(DOC. VP 221.1160.2329.9739)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito procesual civil. Ação declaratória c/c indenização. Coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela rejeição da alegação de coisa julgada. 2 - A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPR

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