(DOC. VP 221.1160.2212.7675)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado de corte estadual. Incompetência do STJ. Pleito de redução da pena- base. Impossibilidade. Incremento da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - as teses ventiladas na presente impetração devem ser deduzidas perante a Corte de origem, mediante revisão criminal, posto que falece competência a este STJ, a teor da CF/88, art. 105, II, e, para julgar originariamente revisão criminal de condenação

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