(DOC. VP 221.1160.2201.0225)

STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Honorários de sucumbência fixados em favor do município que não integram direito autônomo do procurador judicial. Titularidade da entidade pública.

1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, nas hipóteses em que vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, os honorários de sucumbência integram o patrimônio público da entidade, não constituindo direito autônomo do procurador judicial. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote