(DOC. VP 221.1160.2133.7115)

STJ. Administrativo. Ação rescisória pretensão de rescisão do acórdão. Improcedência da demanda denegando a segurança. Pena de demissão imposta à servidora fundamento da rescisória no CPC/2015, art. 966, II e V. Ação rescisória julgada improcedente. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Acórdão em conformidade com jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise da alegação de violação de dispositivos constitucional.

I - Na origem trata-se de ação rescisória visando a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança que visava atacar ato de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. No Tribunal a quo julgou-se improcedente o pedido rescisório. II - O Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a Jurisprudência do STJ. A questão de fundo envolve a apreciação da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na aplicação

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