(DOC. VP 221.1110.9939.9611)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - As sociedades empresárias ajuizaram ação pretendendo a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. II - A sentença de fls. 521-533 julgou procedentes os pedidos para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora a diferença do ICMS-ST pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de c�

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