Carregando…

(DOC. VP 221.1110.9927.0714)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote