(DOC. VP 221.1110.9914.1825)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação da coisa julgada. Compensação. Reestruturação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva ajuizada em face do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entendeu cumprida a obrigação de fazer relativa à implementação, no contracheque do agravante, do percentual de 11,89% (índice residual decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais concedidos pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote