(DOC. VP 221.1110.9636.8927)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ISSQN. Imunidade tributária. Operações vinculadas à atividade fim do contribuinte. Serviços terceirizados. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido possuir fundamentação exclusivamente constitucional -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015,

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