(DOC. VP 221.1110.9443.1173)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. II - Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

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