(DOC. VP 221.1110.9432.5465)

STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores pagos. Condenação em reclamação trabalhista. Ex-servidores aposentados da extinta «nossa caixa». Verba honorária em 20%. Condenação mantida pelo tribunal paulista. Revisão da condenação sucumbencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de ressarcimento de valores pagos, em virtude de condenação em reclamação trabalhista, a ex-servidores aposentados da extinta «Nossa Caixa», instituição financeira incorporada pelo Banco do Brasil S/A. II - Ação julgada improcedente. Sentença mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça Estadual, inclusive na parte dispositiva de condenação do Banco autor à verba sucumbencial, fixada em 20% sobre o valor da causa. III - Prete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote