(DOC. VP 221.1110.9391.0404)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra Triângulo do Sol Autoestradas S/A. objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o r

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