(DOC. VP 221.1110.9362.5111)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Critérios de atualização. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca-E. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Ausência de ofensa à coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que aplicou índice de correção monetária fora dos termos do Tema 810/STF. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para adequar o índice de correção monetária ao que definido no Tema 810/STF. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 1

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