(DOC. VP 221.1110.9331.0258)

STJ. Processo civil. Embargos à execução contra a fazenda. Título executivo judicial. Interpretação. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução debatendo a respeito da existência de violação da coisa julgada, pois teria sido reconhecida a percepção de indenização mensal correspondente a 2/3 do valor recebido pelo de cujus dividido pelas exequentes, e não esse percentual para cada um deles. II - A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, deliberando sobre a obrigação de fazer relativa à implantação em folha de pagamento, do valor de R$ 650,96 (seiscentos e cin

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