(DOC. VP 221.1110.9188.1839)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Acórdão com enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração. Inexistência de vícios na decisão embargada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual e São Paulo Previdência que entendeu que os honorários advocatícios não serão fixados, em caso de não oferecimento de resistência pelo executado. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno interposto contra essa decisão, improvido. II - Segundo o CPC/2015, a

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