(DOC. VP 221.1110.9126.4113)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Retribuição financeira. Função gratificada. Ausência de previsão legal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de retribuição financeira pelo exercício da função de coordenador do curso de técnico em administração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o direito à retribuição decorrente do exercício de função gratificada, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «As funções gratificadas consistem em um conjunto de atribuições

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