(DOC. VP 221.1110.9105.2505)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Natureza jurídica de plantões e adicional de insalubridade. Natureza remuneratória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF) e ocorrência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de natureza dos plantões e do adicional de insalubridade, se são de natureza indenizatória ou remuneratória. Na sentença, declarou-se que a natureza jurídica dos plantões e do adicional de insalubridade é remuneratória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que os plantões e o adicional de insalubridade integrem a base de cálculo do pagamento do 13º salário, férias, mais 1/3, demais verbas re

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