(DOC. VP 221.1101.0741.5774)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Revela-se incompreensível a pretensão de anulação do acórdão recorrido por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, quando a parte a recorrente sequer opôs embargos de declaração na origem visando a suprir eventual vício de integração. Incide, no ponto, o óbice de conhecimento da Súmula 284/STF. 2 - A revisão do acórdão recorrido sobre a existência de coisa julgada formada noutro processo abrangendo as questões suscitadas neste feito, a justificar a sua extinção sem res

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