(DOC. VP 221.1101.0718.9152)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Repetição de indébito. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção/suspensão. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - A apresentação de requerimento administrativo de compensação tributária não tem o condão de interferir no prazo prescricional, seja para interrompê-lo, seja para suspendê-lo (AgInt no AREsp. 1.718.256/RJ/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TR

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