(DOC. VP 221.1071.0991.8127)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Índices de correção monetária e juros de mora. Alteração jurisprudencial. Súmula 343/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A orientação do STF, em precedente julgado sob o rito da Repercussão Geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343/STF no sentido de não ser cabível Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote