(DOC. VP 221.1071.0972.5611)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigações de fazer a favor da comunidade indígena. Razoabilidade da redução das astreintes. Necessidade de reexame fático probatório para alteração do julgado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, para diminuiu o valor das astreintes. 3 - Ao que consta, as obrigações foram impostas ao Estado do Paraná (no que diz respeito às melhorias em escola indígena) e à União Federal (quanto à assistência à saúde), de

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