(DOC. VP 221.1071.0786.7334)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reclamação trabalhista. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Trata-se, na origem, de Ação ordinária proposta pelo Sindifisco Nacional, na condição de representante dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, contra a União, com o escopo de que se declare que

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