(DOC. VP 221.1071.0782.4204)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o acórdão recorrido decidiu consoante a jurisprudência desta Corte de que, ainda que se reconheça a confissão, a incidência da circunstância atenuante não pode ensejar a redução da pena a patam

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