(DOC. VP 221.1071.0740.9206)

STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. 1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que «a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do CTB, art. 271, § 1º, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos

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