(DOC. VP 221.1071.0726.1523)

STJ. Processual civil e administrativo. Autuação realizada no período de vigência da Medida Provisoria 772/2017. Revogação expressa pela Medida Provisória 794/2017. Efeito. Processo administrativo sancionador. Enfoque constitucional da matéria.

1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente constitucional. Inviável, portanto discuti-la em Recurso Especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Agravo Interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote