(DOC. VP 221.1071.0722.6207)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). II - In casu, a decisão foi disponibilizada em 05/08/2022 (sexta-feira) e publicada em 08/08/2022 (segunda-feira). O decurso do prazo legal teve início em 09/08/2022 (terça-feira) e expirou no dia 13/08/2022 (sábado), prorrogado para o próximo dia útil 15/08/2022(segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regiment

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