(DOC. VP 221.1071.0708.9118)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Justa causa não configurada. Ordem concedida. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento.

1 - É de conhecimento que o Plenário do STF, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos

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