(DOC. VP 221.1071.0477.1331)

STJ. Agravo interno na petição para atribuição de efeito suspensivo ativo a REsp. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. O aludido Agravo, por seu turno, fora oposto à decisão que determinou que o Estado do Tocantins custeasse os honorários das perícias requeridas pelo respectivo Ministério Público em Ação Civil Pública proposta pelo último. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.253.844/SC/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 5

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