(DOC. VP 221.1071.0361.3649)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Regularidade do processo administrativo. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra sentença que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte local que manteve a aplicação e os valores das multas no âmbito

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