(DOC. VP 221.1071.0352.6340)

STJ. Processual civil. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. 2 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote