Carregando…

(DOC. VP 221.1071.0294.6180)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial da parte ora agravante devido à incidência da Súmula 282/STF, visto que o CCB/2002, art. 188 do Código Civil não fora objeto de discussão naquela instância, conforme o seguinte trecho (fl. 436, e/STJ): «A bem da verdade, o CCB/2002, art. 188 não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282/STF, aplicável po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote