(DOC. VP 221.1071.0253.4379)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Agravo desprovido.

1 - O acórdão fustigado encontra-se em total sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o qual tem entendido que a partir da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, da Lei de Execuções Penais, «Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33». Entretanto, isso não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como de

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