(DOC. VP 221.1071.0245.1687)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Cumprimento da carência e comprovação da qualidade de segurado e incapacidade laborativa parcial e temporária reconhecidos pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não foi cumprido o requisito relativo à carência, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo não provido.

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