(DOC. VP 221.1071.0198.4102)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo ante o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 2 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou expressamente o não preenchimento dos requisitos legais do compromisso arbitral, dessa forma, a alteração

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