(DOC. VP 221.1011.0613.9248)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistente constrangimento ilegal. Manutenção da decisão agravada. Superveniência do julgamento da impetração originária. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração fora ajuizada contra decisão que indeferiu pleito de liminar. Súmula 691/STF, que inviabiliza o conhecimento do writ. O referido Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica na espécie. 2 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3 - O julgamento do mérito do mandamus torna prejudicada a impetração que impugna a decisão do Desembargador

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