(DOC. VP 221.0290.1998.1273)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Cabimento de ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Tema 284/STF.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória são matéria infraconstitucional, sem, portanto, repercussão geral (Tema 284/STF). Embora firmado em feito trabalhista, o próprio STF entende pela aplicação expansiva do precedente ao processo civil. 3 - Agravo

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