(DOC. VP 221.0290.1825.8243)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Justiça gratuita indeferida pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão

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