(DOC. VP 221.0290.1809.9419)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseada em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resp

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