(DOC. VP 221.0290.1795.1364)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de malferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Perda de conexão de internet para acompanhamento do julgado. Responsabilidade exclusiva da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O não cabimento de sustentação oral no agravo regimental implica ser de responsabilidade exclusiva da parte a manutenção da conexão de internet, pois se trata, tão somente, de acompanhamento do julgamento por meio de videoconferência. Ausente, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada. 2 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, n�

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