(DOC. VP 221.0290.1653.7856)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente. Supressão de instância.

1 - A competência do STJ é inaugurada, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a», com o esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu no caso, porquanto a questão versada no mandamus não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal de origem, não sendo cabível a inauguração, per saltum, de irresignação junto a Tribunal Superior, suprimindo instância recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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