(DOC. VP 221.0290.1647.1208)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público. Anulação de ato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Desídia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Luiz Felipe de Castro e Silva Vidal, em face da Universidade Federal do Vale do São Francisco, objetivando «a anulação de ato administrativo que culminou em sua demissão do cargo de Professor da referida instituição». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote