(DOC. VP 221.0290.1585.1926)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Advento de solução do Tema 1.056/STJ dos recursos especiais repetitivos. O aresto embargado, ao anotar que a parte, como pensionista de militar praça, poderia ajuizar o processo executivo do MS coletivo, apresentou solução que diverge da tese vertida no Tema 1.056/STJ, que beneficia os militares do oficialato. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp. 1.810.705/SP/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20/05/2021). 2 - O acórdão ora embargado, proclamado pela Primeira Turma do STJ, foi lavrado em 12/08/2019, tendo-se emitido, nessa oportunidade, a decisão de que o título executivo havia sido objeto de deba

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