(DOC. VP 221.0290.1520.3698)

STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Processo extinto sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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