(DOC. VP 221.0290.1465.3685)

STJ. Direito bancário. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inclusão de juros remuneratórios. Previsão expressa no título exequendo. Cabimento. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.392.245/DF/STJ (Tema 887/STJ) e do REsp. 1.372.688/SP/STJ (Tema 890/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condena

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