(DOC. VP 221.0290.1462.9929)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Requisito de admissibilidade. Vedação de decisão surpresa. Inaplicabilidade. Alegada infringência a Lei 12.016/2009, art. 1º, caput, e Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não procedem as alegações de que, na reconsideração da primeira decisão referente ao Recurso Especial, ter-se-ia verificado decisão surpresa, e que não se poderia utilizar, «como fundamento para reconsiderar o r. decisum, matéria nova, que, inclusive, não fora suscitada no recurso de agravo interno da Fazend

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