(DOC. VP 221.0290.1430.6910)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferenças de reserva de poupança. Migração de planos de benefícios. Súmula 289/STJ. Inaplicável. Correção plena de índices. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a migração de plano de benefícios é feita por meio de transação extrajudicial, em que há acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no interior de uma mesma entidade fech

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote