(DOC. VP 221.0290.1417.8489)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro à execução fiscal. Recurso especial em que foi apontada violação e interpretação divergente do CTN, art. 130. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem alusivos ao CTN, art. 184, Lei 11.101/2005, art. 83 e CPC/2015, art. 908, caput e §§ 1º e 2º, que restaram inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, visando a desconstituição de penhora que, em processo de Execução Fiscal de IPTU, recaiu sobre determinado imóvel. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro. No acórdão recorrido, por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcial

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