(DOC. VP 221.0290.1404.2632)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Tratamento médico. Militar. Origem da incapacidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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