(DOC. VP 221.0290.1349.9730)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não cabimento da reclamação.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar a Rcl 43.019/SP/STJ, assentou-se no sentido de ser descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476/SP/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno desprovido.

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