(DOC. VP 221.0290.1327.9986)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Decisão monocrática agravada que desproveu o recurso especial. Recurso ministerial. Conselho de sentença. Contradição nas respostas dos jurados. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Nulidade absoluta. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que: « Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. Precedentes» (AgRg no REsp. 1.989.949/SP/ST

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