(DOC. VP 221.0290.1196.4568)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença e mantida na reavaliação. Pleito pela concessão de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade em sua cidade de residência. Impossibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica multidisciplinar. Comprovada reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, por exemplo,

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